PROJETOS DE LEI

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PROJETOS DE LEI

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07/2026

SUMULA: Eleva para R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais) o valor inicial da carreira dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, previsto na Lei Complementar Municipal nº 001/2013, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 008/2022, dispõe sobre os novos valores da carreira dos referidos cargos e dá outras providências.

Publicação: 24/08/2026 | Situação: Em andamento | Última alteração: 24/08/2026 horário: 10:00:29

Projeto de Lei nº 70/2026

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 34.395,71 (trinta e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos)

Publicação: 24/08/2026 | Situação: Em andamento | Última alteração: 24/08/2026 horário: 09:58:47

Projeto de Lei nº 69/2026

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 68.359,76 (sessenta e oito mil trezentos e cinqüenta e nove reais e setenta e seis centavos) 

Publicação: 24/08/2026 | Situação: Em andamento | Última alteração: 24/08/2026 horário: 09:55:46

Projeto de Lei nº 68/2026

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 8.719,77 (oito mil setecentos e dezenove reais e setenta e sete centavos)

Publicação: 24/08/2026 | Situação: Em andamento | Última alteração: 24/08/2026 horário: 09:54:09

Projeto de Lei nº 67/2026

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 169.791,97 (cento e sessenta e nove mil setecentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos) 

Publicação: 17/08/2026 | Situação: Em andamento | Última alteração: 17/08/2026 horário: 15:19:22

Projeto de Lei nº 66/2026

Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 13.080,25 (treze mil e oitenta reais e vinte e cinco centavos) 

Publicação: 16/08/2026 | Situação: Em andamento | Última alteração: 17/08/2026 horário: 15:17:49

Projeto de Lei nº 65/2026

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 1.303.201,33 (um milhão trezentos e três mil duzentos e um reais e trinta e três centavos)

Publicação: 06/08/2026 | Situação: Aprovado(a) | Última alteração: 25/08/2026 horário: 16:23:01

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