PROJETOS DE LEI

PROJETOS DE LEI

Projeto de Lei 07-2021

Projeto de 07-2021

Publicação: 21/01/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 23/02/2021 horário: 15:10:25

Projeto de Lei 05-2021

Projeto de Lei 05-2021

Publicação: 21/01/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 23/02/2021 horário: 15:07:55

Projeto de Lei 04-2021

Projeto de Lei 04- 2021

Publicação: 08/01/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 25/01/2021 horário: 10:41:07

Projeto de Lei 03- 2021

Projeto de Lei 03- 2021

Publicação: 07/01/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 25/01/2021 horário: 10:38:18

Projeto de Lei 02- 2021

Projeto de Lei 02- 2021

Publicação: 07/01/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 25/01/2021 horário: 10:34:47

Veto ao Projeto de Lei 77- 2020

Veto ao Projeto de Lei 77- 2020

Publicação: 28/12/2020 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 07/01/2021 horário: 15:15:08

Projeto de Lei 75- 2020

Projeto de Lei 75- 2020

Publicação: 02/12/2020 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 16/12/2020 horário: 07:50:54

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