PROJETOS DE LEI

PROJETOS DE LEI

Projeto de Lei 25-2021

Projeto de Lei 25-2021

Publicação: 19/04/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 05/05/2021 horário: 09:04:43

Projeto de Lei 24-2021

Projeto de Lei 24-2021

Publicação: 12/04/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 05/05/2021 horário: 09:08:57

projeto de Lei 23-2021

Projeto de Lei 23-2021

Publicação: 05/04/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 20/04/2021 horário: 14:50:24

Projeto de Lei 02-2021

Projeto de Lei 02-2021

Publicação: 05/04/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 20/04/2021 horário: 14:45:05

Projeto de Lei Complementar 02- 2021

Projeto de Lei Complementar 02-2021

Publicação: 22/03/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 13/04/2021 horário: 15:02:35

Projeto de Lei 01-2021

Projeto de Lei 01-2021

Publicação: 22/03/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 07/04/2021 horário: 14:51:28

Projeto de Lei 20-2021

Projeto de Lei 20-2021

Publicação: 15/03/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 07/04/2021 horário: 14:49:37

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