COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - MEMORANDO 01/2026

Assunto: Observância de prazos regimentais e regularidade na tramitação de proposições legislativas   

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OFÍCIO Nº 012/2026- EXPEDIDO - Prefeito do Município de Diamante do Norte – Pr.

Em atenção ao Memorando nº 01/2026, oriundo da Comissão de Justiça e Redação desta Câmara Municipal, e no exercício das atribuições institucionais de controle da regularidade do processo legislativo, vimos, por meio deste, EXPEDIR RECOMENDAÇÃO FORMAL, nos termos a seguir expostos.

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