Lista de Votação Nominal 15/12/2025 - Sessão Ordinária

PROJETO DE LEI N° 78/2025. -  APROVADO 3° DISCUSSÃO.  

EMENDA SUPRESSIVA N° 01/2025 - APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

EMENDA MODIFICATIVA N° 04/2025 -  APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

PROJETO DE LEI N° 79/2025. -  APROVADO 3° DISCUSSÃO.  

EMENDA SUPRESSIVA N° 02/2025 - APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

EMENDA ADITIVA N° 02/2025 - APROVADO 3° DISCUSSÃO.

PROJETO DE LEI N° 80/2025. -  APROVADO 3° DISCUSSÃO. 

EMENDA SUPRESSIVA N° 03/2025 - APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

PROJETO DE LEI N° 109/2025. - APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

PROJETO DE LEI N° 110/2025. -  APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

PROJETO DE LEI N° 111/2025. - APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

PROJETO DE LEI N° 112/2025. -  APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

PROJETO DE LEI N° 113/2025. -  APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

PROJETO DE LEI N° 114/2025. -  APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

PROJETO DE LEI N° 115/2025. -  APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final 

PROJETO DE LEI N° 117/2025. - APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final 

PROJETO DE LEI N° 118/2025. - APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

PROJETO DE LEI N° 119/2025. -  APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

• Lista de Votação Nominal - SESSÃO ORDINARIA 15-12-2025.pdf

Lista de Votação Nominal 15/12/2025 - Sessão Extraordinária

PROJETO DE LEI N° 117/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO.  

PROJETO DE LEI N° 118/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO. 

PROJETO DE LEI N° 119/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO.

PROJETO DE LEI N° 78/2025. -  APROVADO 2° DISCUSSÃO.  

EMENDA SUPRESSIVA N° 01/2025 - APROVADO 1° DISCUSSÃO.

EMENDA MODIFICATIVA N° 04/2025 -  APROVADO 1° DISCUSSÃO.

PROJETO DE LEI N° 79/2025. -  APROVADO 2° DISCUSSÃO.  

EMENDA SUPRESSIVA N° 02/2025 - APROVADO 1° DISCUSSÃO.

EMENDA ADITIVA N° 02/2025 - APROVADO 2° DISCUSSÃO.

PROJETO DE LEI N° 80/2025. -  APROVADO 2° DISCUSSÃO. 

EMENDA SUPRESSIVA N° 03/2025 - APROVADO 1° DISCUSSÃO.

• Lista de Votação Nominal - SESSÃO EXATRAORDINARIA 15-12-2025.pdf

Lista de Votação Nominal 08/12/2025 - Sessão Ordinária

PROJETO DE LEI N° 98/2025. -  APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

PROJETO DE LEI N° 78/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO.  

PROJETO DE LEI N° 79/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO.  

PROJETO DE LEI N° 80/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO. 

PROJETO DE LEI N° 109/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO. 

PROJETO DE LEI N° 110/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO.  

PROJETO DE LEI N° 111/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO. 

PROJETO DE LEI N° 112/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO. 

PROJETO DE LEI N° 113/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO.  

PROJETO DE LEI N° 114/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO. 

PROJETO DE LEI N° 115/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO. 

• Lista de Votação Nominal - SESSÃO ORDINARIA 08-12-2025.pdf

Lista de Votação Nominal 03/12/2025 - Sessão Extraordinária

PROJETO DE LEI N°102 /2025. -  APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

PROJETO DE LEI N° 103/2025. -  APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

PROJETO DE LEI N° 103/2025. -  APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

PROJETO DE LEI N° 104/2025. -  APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

PROJETO DE LEI N° 105/2025. -  APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

PROJETO DE LEI N° 106/2025. -  APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

PROJETO DE LEI N° 107/2025. -  APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

PROJETO DE LEI N° 108/2025. -  APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

PROJETO DE LEI N° 98/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO.  

• Lista de Votação Nominal - SESSÃO EXTRAORDINARIA 03-12-2025.pdf

Lista de Votação Nominal 01/12/2025 - Sessão Ordinária

PROJETO DE LEI N° 99/2025. -  APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

PROJETO DE LEI N° 100/2025. -  APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

PROJETO DE LEI N° 101/2025. -  APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

PROJETO DE LEI N° 102/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO.  

PROJETO DE LEI N° 103/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO.  

PROJETO DE LEI N° 104/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO. 

PROJETO DE LEI N° 105/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO. 

PROJETO DE LEI N° 106/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO.  

PROJETO DE LEI N° 107/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO. 

PROJETO DE LEI N° 108/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO.  

• Lista de Votação Nominal - SESSÃO ORDINARIA 01-12-2025.pdf

Lista de Votação Nominal 01/12/2025 - Sessão Extraordinária

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  N° 12/2025. -  APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

PROJETO DE LEI N° 91/2025. -  APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

PROJETO DE LEI N° 92/2025. -  APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

PROJETO DE LEI N° 93/2025. -  APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

PROJETO DE LEI N° 94/2025. -  APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

PROJETO DE LEI N° 95/2025. -  APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

PROJETO DE LEI N° 96/2025. -  APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

PROJETO DE LEI N° 97/2025. -  APROVADO 2° DISCUSSÃO.  Dispensado de Apreciação da Redação Final

PROJETO DE LEI N° 99/2025. -   APROVADO 1° DISCUSSÃO.  

PROJETO DE LEI N° 100/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO. 

PROJETO DE LEI N° 101/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO.  

• Lista de Votação Nominal - SESSÃO EXTRAORDINARIA 01-12-2025.pdf

Lista de Votação Nominal 24/11/2025 - Sessão Ordinária

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO. 

PROJETO DE LEI N° 91/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO.  

PROJETO DE LEI N° 92/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO.  

PROJETO DE LEI N° 93/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO. 

PROJETO DE LEI N° 94/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO. 

PROJETO DE LEI N° 95/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO.  

PROJETO DE LEI N° 96/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO. 

PROJETO DE LEI N° 97/2025. -  APROVADO 1° DISCUSSÃO.  

• Lista de Votação Nominal - SESSÃO ORDINARIA 24-11-2025.pdf