AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2026 - 26/08/2026 - 14h

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• ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06-2026.pdf

SESSÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES - J.R - T.F.O

SESSÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES - J.R - T.F.O

SESSÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES - J.R - T.F.O - O.S.B

SESSÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES - J.R - T.F.O - O.S.B

ATA N° 27/2026 - SESSÃO ORDINARIA 17/08/2026

ATA N° 27/2026 - SESSÃO ORDINARIA 17/08/2026

• ATA N° 27-2026.pdf

ATA N° 26/2026 - SESSÃO ORDINARIA 10/08/2026

ATA N° 26/2026 - SESSÃO ORDINARIA 10/08/2026

• ATA N° 26-2026.pdf

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PARECER N° 63/2026 e 64/2026

A Comissão de Justiça e Redação é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei  n° 63/2026

A Comissão de Justiça e Redação é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei  n°64/2026

• COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - PARECER N° 63 AO 64 -2026.pdf

COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO - PARECER N° 53/2026

A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento é  de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N° 64/2026.

• COMISSÃO TRIBUTAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - PARECER N° 53-2026.pdf