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Projeto De Lei Nº 65/2026
06 de Agosto de 2026
Projeto De Lei Nº 64/2026
Comissão De Justiça E Redação - Parecer N° 55/2026 Ao 62/2026
Ata N° 24/2026 - Sessão Ordinaria 30/06/2026
Ata N° 12/2026 - Comissão Justiça E Redação - 06/08/2026
Ata N° 11/2026 - Comissão Justiça E Redação - 19/06/2026
Ata N° 23/2026 - Sessão Ordinaria 22/06/2026
Pauta – Comissão Justiça E Redação 06 De Agosto De 2026 – 08H:30M
04 de Agosto de 2026
Pauta - Ordem Do Dia 03 De Agosto De 2026 – 20H:15M – Sessão Ordinária
03 de Agosto de 2026
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