RESOLUÇÃO Nº 09, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 09, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Descrição:

Institui o Código de Ética e do Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Diamante do Norte, Estado do Paraná, estabelece as normas de conduta, a estrutura disciplinar, o fluxo de Ouvidoria e proteção contra denúncias levianas, o rito de cassação fundamentado no Decreto-Lei nº 201/1967 e na Nota,Técnica nº 44/2026-CGF/TCE-PR, e revoga as disposições em contrário.

Publicação: 18/11/2026 Situação: Outros
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