LEGISLAÇÃO

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Projeto de Lei 45- 2021

Projeto de Lei 45- 2021

Tipo: Legislação | Publicação: 28/09/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 30/09/2021 horário: 09:38:18

Resolução 06- 2021

Resolução 06- 2021

Tipo: Legislação | Publicação: 23/09/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 27/09/2021 horário: 15:04:11

Projeto de Lei 50- 2021

Projeto de Lei 50- 2021

Tipo: Legislação | Publicação: 20/09/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 20/10/2021 horário: 08:05:24

Projeto de Lei 51- 2021

Projeto de Lei 51- 2021

Tipo: Legislação | Publicação: 20/09/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 20/10/2021 horário: 08:03:43

Projeto de Lei 44-2021

Projeto de Lei 44- 2021

Tipo: Legislação | Publicação: 14/09/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 21/09/2021 horário: 09:37:49

Decreto Legislativo 04-2021

Decreto Legislativo 04- 2021

Tipo: Legislação | Publicação: 14/09/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 21/09/2021 horário: 09:35:44

Projeto de Lei 04- 2021

Projeto de Lei 04 2021

Tipo: Legislação | Publicação: 13/09/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 13/10/2021 horário: 16:14:00

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