LEGISLAÇÃO

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Projeto de Lei 09-2021

Projeto de Lei 09-2021

Tipo: Legislação | Publicação: 22/03/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 13/04/2021 horário: 15:04:46

Projeto de Lei Complementar 02- 2021

Projeto de Lei Complementar 02-2021

Tipo: Legislação | Publicação: 22/03/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 13/04/2021 horário: 15:02:35

Projeto de Lei 01-2021

Projeto de Lei 01-2021

Tipo: Legislação | Publicação: 22/03/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 07/04/2021 horário: 14:51:28

Projeto de Lei 20-2021

Projeto de Lei 20-2021

Tipo: Legislação | Publicação: 15/03/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 07/04/2021 horário: 14:49:37

Projeto de Lei 21-2021

Projeto de Lei 21-2021

Tipo: Legislação | Publicação: 11/03/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 07/04/2021 horário: 14:47:34

Projeto de Lei 17-2021

Projeto de Lei 17-2021

Tipo: Legislação | Publicação: 08/03/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 07/04/2021 horário: 14:40:40

Projeto de Lei 16-2021

Projeto de Lei 16-2021

Tipo: Legislação | Publicação: 02/03/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 07/04/2021 horário: 14:42:55

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