EMENDA SUPRERSSIVA N 01/2023
SÚMULA: Supressão do Paragrafo Único do artigo 37, previsto no artigo 1° do texto do Projeto de Lei n° 03/2023 e supressão do paragrafo 2° previsto no artigo 2° do Projeto de Lei n/ 03/2023
Publicação: 13/02/2023 | Situação: Enviado(a) | Última alteração: 16/03/2023 horário: 15:42:08