COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PARECER N° 45/2025 ao 53/2025
A Comissão de Justiça e Redação é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N° 38/2025.
A Comissão de Justiça e Redação é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N° 39/2025.
A Comissão de Justiça e Redação é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N° 40/2025.
A Comissão de Justiça e Redação é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N° 41/2025.
A Comissão de Justiça e Redação é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N° 42/2025.
A Comissão de Justiça e Redação é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N° 43/2025.
A Comissão de Justiça e Redação é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N° 44/2025.
A Comissão de Justiça e Redação é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N° 45/2025.
A Comissão de Justiça e Redação é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N° 46/2025.