COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PARECER N° 54/2025
A Comissão de Justiça e Redação é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N° 50/2025.
Publicação: 24/06/2025 | Situação: Outros | Última alteração: 24/06/2025 horário: 10:58:28