DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2025
Descrição:
- Fica APROVADA a Prestação de Contas Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2022, contrariando a decisão expressa no Acórdão de Parecer Prévio nº 445/2024, exarado no processo de prestação de contas nº 223340/23, que tramitou perante a Segunda Câmara do E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná.