COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PARECER N° 84/2025 ao 86/2025
A Comissão de Justiça e Redação é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N°75/2025.
A Comissão de Justiça e Redação é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N°76/2025.
A Comissão de Justiça e Redação é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar N°11/2025.
Publicação: 28/10/2025 | Situação: Outros | Última alteração: 28/10/2025 horário: 11:00:47