COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PARECER N° 127/2025
A Comissão de Justiça e Redação é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N°120/2025.
Publicação: 22/12/2025 | Situação: Outros | Última alteração: 22/12/2025 horário: 15:49:58