PROJETO DE LEI Nº 08/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providências.
Publicação: 02/02/2026 | Situação: Protocolado | Última alteração: 03/02/2026 horário: 15:58:43