AUTÓGRAFO DE LEI N° 18/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 19/2026
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais)
Publicação: 12/02/2026 | Situação: Encaminhado: Executivo | Última alteração: 12/02/2026 horário: 16:23:02