AUTÓGRAFO DE LEI N° 24/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 24/2026
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 200.000,00 (duzentos mil reais)
Publicação: 12/02/2026 | Situação: Encaminhado: Executivo | Última alteração: 12/02/2026 horário: 16:28:04