EMENDA ADITIVA N° 01/2026
SÚMULA – Acresce os incisos I a XXX ao artigo 1° do Projeto de Lei nº 08/2026.
Publicação: 09/02/2026 | Situação: Outros | Última alteração: 19/02/2026 horário: 16:16:14
SÚMULA – Acresce os incisos I a XXX ao artigo 1° do Projeto de Lei nº 08/2026.