Projeto de Lei nº 31/2026
SÚMULA: Altera o artigo 2º e 5º da Lei 20- 2026 e dá outras providências.
Publicação: 03/03/2026 | Situação: Em andamento | Última alteração: 03/03/2026 horário: 14:32:50
SÚMULA: Altera o artigo 2º e 5º da Lei 20- 2026 e dá outras providências.