AUTÓGRAFO DE LEI N° 30/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2026
SÚMULA: Altera o artigo 2º e 5º da Lei 20- 2026 e dá outras providências.
Publicação: 17/03/2026 | Situação: Encaminhado: Executivo | Última alteração: 17/03/2026 horário: 10:16:22