PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026
Altera Dispositivos da Lei Complementar Nº 6/2022, de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Diamante do Norte/PR e da outras providências.
Publicação: 30/03/2026 | Situação: Em andamento | Última alteração: 30/03/2026 horário: 11:32:17