Oficio nº 28/2026 - RESPOSTA AO OFICIO 58/2026 EXPEDIDO PELO PODER EXECUTIVO
Descrição:
Em atenção ao pedido formulado por meio do Ofício n° 58/2026, que solicita a devolução do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, informo que o pedido foi apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal, na sessão ordinária de 04 de maio do corrente ano, que por decisão da maioria restou rejeitado o pedido, ora formulado