EMENDA SUPRESSIVA nº 01/2026
SÚMULA: Supressão dos incisos II e III do parágrafo único do artigo 37 do Projeto de Lei n° 58/2026.
Publicação: 21/09/2026 | Situação: Outros | Última alteração: 21/09/2026 horário: 10:00:15