AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2026 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2026
Descrição:
SÚMULA: Altera e reestrutura os artigos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 1/2006) relativos à Taxa de Coleta de Lixo, institui a metodologia de cobrança vinculada ao consumo de água, autoriza o convênio de arrecadação com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e dá outras providências.