AUTÓGRAFO DE LEI Nº 72/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 76/2026

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 72/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 76/2026

Descrição:
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 100.000,00 (cem mil reais).

Publicação: 04/11/2026 Situação: Encaminhado: Executivo
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