COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PARECER N° 76/2026 e 77/2026
Descrição:
A Comissão de Justiça e Redação RETIRA PARA SOLICiTAÇÃO DE INFORMAÇÕES O ao Projeto de Complementar Lei n° 08/2026
A Comissão de Justiça e Redação é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 81/2026