PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07-2022

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07-2022

SÚMULA: Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.

Publicação: 21/06/2022 | Situação: Outros | Última alteração: 21/06/2022 horário: 11:49:03

CATEGORIAS