PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08-2022

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08-2022

SÚMULA: Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.

Publicação: 21/06/2022 | Situação: Outros | Última alteração: 18/07/2022 horário: 15:42:22

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