Projeto de Lei nº 16/2026
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 91.060,27 (noventa e um mil e sessenta reais e vinte e sete centavos)
Publicação: 02/02/2026 | Situação: Protocolado | Última alteração: 02/02/2026 horário: 15:39:23