COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PARECER N° 39/2026 ao 41/2026
A Comissão de Justiça e Redação é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N°35/2026
A Comissão de Justiça e Redação é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N°36/2026
A Comissão de Justiça e Redação é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N° 37/2026
Publicação: 08/04/2026 | Situação: Outros | Última alteração: 08/04/2026 horário: 11:25:46