AUTÓGRAFO DE LEI N°36/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2026
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 100.000,00 (cem mil reais)
Publicação: 16/04/2026 | Situação: Encaminhado: Executivo | Última alteração: 16/04/2026 horário: 16:43:15