Projeto de Lei nº 42/2026
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 723.285,22 (setecentos e vinte e três mil duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos)
- emissao_A71B820407DEB8746907953C_proc_administrativo_506_2026_assinado_versaoImpressao-2-17 (2).pdf
- PARECER JURIDICO N° 54-2026.pdf
Publicação: 24/04/2026 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 28/04/2026 horário: 11:32:58