OFÍCIO Nº 58/2026 – S.P.
Assunto: Solicitação de devolução do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 para readequação técnica e complementação documental
Publicação: 27/04/2026 | Situação: Outros | Última alteração: 27/04/2026 horário: 09:50:58