AUTÓGRAFO DE LEI N°39/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 39/2026
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 23.323,76 (vinte e três mil trezentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos).
Publicação: 14/05/2026 | Situação: Encaminhado: Executivo | Última alteração: 14/05/2026 horário: 10:33:16