AUTÓGRAFO DE LEI N°41/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 41/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Casa Fácil Paraná, a firmar convênios, conceder incentivos fiscais, aportar recursos, executar ações necessárias à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social e realizar a titulação aos beneficiários finais, e dá outras providências.
Publicação: 14/05/2026 | Situação: Encaminhado: Executivo | Última alteração: 14/05/2026 horário: 10:35:37