PROJETO DE LEI N.º 47/2026

Projeto de Lei N.º 47/2026

SUMULA : Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão administrativa de uso de bens e equipamentos públicos com a ASSOCIAÇÃO DIAMANTENSE DE PRODUTORES DE LEITE – DIALEITE e dá outras Providências.

Publicação: 18/05/2026 | Situação: Outros | Última alteração: 18/05/2026 horário: 16:38:55

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