AUTÓGRAFO DE LEI N°43/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 44/2026
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 1.525.050,00 (um milhão quinhentos e vinte e cinco mil e cinqüenta reais)
Publicação: 20/05/2026 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 20/05/2026 horário: 11:22:17