AUTÓGRAFO DE LEI N°44/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 45/2026
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 409.439,85 (quatrocentos e nove mil quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos)
Publicação: 20/05/2026 | Situação: Encaminhado: Executivo | Última alteração: 20/05/2026 horário: 11:23:27