AUTÓGRAFO DE LEI Nº 48/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 47/2026
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão administrativa de uso de bens e equipamentos públicos com a ASSOCIAÇÃO DIAMANTENSE DE PRODUTORES DE LEITE – DIALEITE e dá outras providências.
Publicação: 16/06/2026 | Situação: Encaminhado: Executivo | Última alteração: 16/06/2026 horário: 16:01:59