PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2026
SÚMULA: Altera e reestrutura os artigos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 1/2006) relativos à Taxa de Coleta de Lixo, institui a metodologia de cobrança vinculada ao consumo de água, autoriza o convênio de arrecadação com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e dá outras providências
Publicação: 21/07/2026 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 21/07/2026 horário: 09:57:11