Projeto de Lei nº 58/2026
SÚMULA: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, diretrizes gerais para elaboração da Proposta Orçamentária, e normas de execução financeira a serem executadas pelo Município, no exercício de 2027, e dá outras providências.
Publicação: 23/07/2026 | Situação: Em andamento | Última alteração: 23/07/2026 horário: 10:13:31