Projeto de Lei N.º 63/2026.
SÚMULA:- Dispõe sobre alterações no Contrato de Consórcio Público do COMAFEN, cria cargos e dá outras providências.
Publicação: 23/07/2026 | Situação: Em andamento | Última alteração: 23/07/2026 horário: 10:42:10