COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PARECER N° 63/2026 e 64/2026
A Comissão de Justiça e Redação é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 63/2026
A Comissão de Justiça e Redação é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n°64/2026
Publicação: 25/08/2026 | Situação: Outros | Última alteração: 25/08/2026 horário: 16:45:12