AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2026 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2026
Altera Dispositivos da Lei Complementar Nº 6/2022, de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Diamante do Norte/PR e da outras providências.
Publicação: 18/09/2026 | Situação: Encaminhado: Executivo | Última alteração: 18/09/2026 horário: 14:59:53