AUTÓGRAFO DE LEI Nº 66/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 58/2026
Sumula: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, diretrizes gerais para elaboração da Proposta Orçamentária, e normas de execução financeira a serem executadas pelo Município, no exercício de 2027, e dá outras providências.
Publicação: 23/09/2026 | Situação: Encaminhado: Executivo | Última alteração: 23/09/2026 horário: 09:32:56