PROJETO DE LEI 78/2026
SÚMULA: Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC do Município de Diamante do Norte, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Publicação: 09/10/2026 | Situação: Em andamento | Última alteração: 09/10/2026 horário: 16:21:27