Projeto de Lei nº 41/2026

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Casa Fácil Paraná, a firmar convênios, conceder incentivos fiscais, aportar recursos, executar ações necessárias à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social e realizar a titulação aos beneficiários finais, e dá outras providências. 

• PARECER JURIDICO N° 53-2026.pdf
• Projeto_de_Lei_n_41_2026_Autoriza_municipio_aderir_o_Programa_casa_Facil_Parana (1).pdf