PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07/2026

SUMULA: Eleva para R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais) o valor inicial da carreira dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, previsto na Lei Complementar Municipal nº 001/2013, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 008/2022, dispõe sobre os novos valores da carreira dos referidos cargos e dá outras providências.

• IMPACTO_10_2026.pdf
• Projeto_de_Lei_Complementar_n_07_2026_altera_piso_do_ACS_e_ACE_1_.pdf